Balanço do Governo na Habitação e Imobiliário

No que toca à habitação e imobiliário, o Governo da AD deixa um legado com várias medidas, muitas das quais integram o seu programa Construir Portugal:

revogou várias medidas do Mais Habitação do Executivo do Costa, como o arrendamento forçado de casas devolutas e medidas que penalizavam a atividade do Alojamento Local (taxa extraordinário, por exemplo);

ajuste do regime jurídico da exploração do AL dando poderes às autarquias;

reforço da habitação pública, juntando às 26 mil casas financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência outras 33 mil que vão contar com financiamento do Orçamento do Estado;

início da transferência de imóveis públicos para as autarquias em prol da habitação;

implementação da isenção de IMT e Imposto de Selo, e da garantia pública para o financiamento a 100% na compra da primeira casa pelos jovens até aos 35 anos, a par da reformulação e alargamento do IRS Jovem;

alterações à lei dos solos para construção de casas em terrenos rústicos reclassificados como urbanos, com recentes ajustes do PS. Acontece que as recentes alterações aprovadas pelo Parlamento ainda têm de passar pelo crivo do Presidente da República. Caso não haja promulgação do novo diploma, ficará em vigor aquele que deu origem a várias críticas;

Alcochete foi a localização escolhida para construir o novo aeroporto de Lisboa, por entendimento da AD e do PS. E a ANA- Aeroportos teve luz verde para apresentar a sua candidatura. Mas os trabalhos podem ser efetados com as novas eleições legislativas;

primeiros passos dados para construir a linha ferroviária de alta velocidade (TGV), que poderá ficar agora em stand-by.

Além destes e de outros diplomas, o Governo de Montenegro deixa uma economia a crescer cerca de 2%, uma taxa de desemprego baixa, um ligeiro excedente orçamental e a continuação da trajetória de redução da dívida pública. Mas também deixa políticas fiscais com grande impacto na despesa, como o IRS Jovem.

Por outro lado, fica no ar uma das suas principais medidas bandeira: reduzir o IVA na construção nova dos atuais 23% para 6%, para ajudar a reduzir os preços das casas e melhorar o acesso à habitação no país. E ainda falta sair a revisão do simplex dos licenciamentos urbanísticos, iniciada após fortes críticas dos municípios e especialistas do setor.

Para facilitar a compra ou o arrendamento de habitação aos jovens, o Governo aprovou várias medidas para jovens até aos 35 anos. Saiba em que consistem os apoios, se pode beneficiar deles e ainda como fazê-lo.

COMPRA:

A maioria dos jovens não tem capitais próprios suficientes para suportar os encargos inerentes à compra de casa: entrada (os bancos financiam apenas até 90% do valor do imóvel), comissões bancárias, impostos (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo sobre a compra e sobre o crédito) e escritura. Por exemplo, para a compra de uma casa de 164 mil euros, é necessário dispor, numa fase inicial, de mais de 22 mil euros.  

Entre as medidas aprovadas pelo Governo para a aquisição de habitação própria e permanente estão a isenção do IMT, do Imposto do Selo sobre a compra e dos custos dos registos da compra e hipoteca, e ainda uma garantia pública na contratação de crédito à habitação. Dado que têm critérios de elegibilidade diferentes.

1. Isenção de IMT, Imposto do Selo e emolumentos:

Na compra de imóveis até 324 058 euros, no continente, e 405 073 euros, nas regiões autónomas, os jovens até aos 35 anos beneficiarão de uma isenção total do IMT, do Imposto do Selo sobre a aquisição e dos emolumentos (registo da compra e registo da hipoteca, quando aplicável). Se o imóvel custar até 648 022 euros, no continente, ou 810 028 euros, nas regiões autónomas, no caso do IMT e do Imposto do Selo, terá uma isenção parcial correspondente à parte até aos 324 058 euros ou 405 073 euros, respectivamente. 

2. Garantia do Estado no crédito: 

   Para os jovens que não têm o valor para a entrada na compra da sua primeira casa, o Estado concede uma garantia de, no máximo, 15% do valor do imóvel, permitindo, assim, obter um financiamento na totalidade do valor do imóvel que pretendem comprar, nos bancos aderentes.

 Podem beneficiar do apoio jovens até aos 35 anos cujo rendimento coletável anual seja inferior a 83 696 euros (o que corresponde ao 8.º escalão do IRS) e que pretendam comprar casa com preço até aos 450 000 euros.

No entanto, nos casos em que o financiamento é pedido em casal, se apenas um dos elementos tiver até 35 anos, ficam excluídos da garantia pública, já que ambos os mutuários do crédito têm de cumprir todos os requisitos de acesso para obterem 100% de financiamento. A DECO PROteste considera esta regra injusta e defende que a lógica para a isenção de impostos, em que a análise dos requisitos é feita individualmente, deve ser adotada também para a garantia pública.

Este apoio está disponível nos bancos que aderiram à medida.

Espero que este artigo tenha sido do seu interesse e tenha acrescentado valor. Estou à disposição para esclarecer qualquer questão através do +351 962 960 422.